Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Tendo em vista que os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, a bens móveis, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 9.610/1998, a cessão de direitos autorais é equiparada à prestação de serviços de locação de bens móveis, cuja atividade enquadrada no subitem 3.01, foi vetada pela LC 116/2003.
Data criação inicial
2024-07-11-093212