Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Há a incidência do ISSQN. A atividade de cessão de andaimes, como palcos, coberturas e estruturas temporárias está descrita no subitem 3.05 da Lista de Serviços anexa à Lei 12.392/2005, não estando abarcada no subitem 3.01. Portanto seu exercício caracteriza ocorrência do fato gerador do ISSQN, independente de sua montagem.
Data criação inicial
2024-07-10-150718