Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Os serviços de medição/leitura de energia elétrica é enquadrado no subitem 17.01 - - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares, ao passo que os serviços de entrega de contas no subitem 26.01- Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres, da Lista de Serviços anexa à Lei 12.392/2005. Nos dois casos o ISSQN é devido na sede do prestador, nos termos do caput do artigo 10 da Lei 12.392/2005, por não fazerem parte do rol de exceções descritas nos incisos I a XXIII deste mesmo artigo.
Data criação inicial
2024-07-10-142104