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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/281/pauta/dom.pdf
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Sim
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Descrição
Para debater a Seguinte Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 28/2024, Processo 240.825, de Autoria do Senhor Arnaldo Salvetti, Que "Torna Obrigatório o Uso de Dispositivo Antirrefluxo Capaz de Vedar a Passagem de Patógenos, Gases, Odores e Animais Pelos Ralos de Chão dos Imóveis Que Especifica ".
Data criação inicial
2024-07-05-111527