Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
A base de cálculo é o preço dos serviços, incluindo-se tudo o que for devido para sua prestação, nos termos do artigo 22 da Lei 12.392/2005. A base de cálculo relativa aos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços não possui previsão legal para quaisquer deduções ou abatimentos.
Data criação inicial
2024-07-04-145611