Arquivo avulso
Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Arquivo
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Não
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Sim
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Descrição
Alerta sobre o os prazos estabelecidos pelo art. 42 da LDO – Lei Nº16.424,
de 19 de Julho de 2023 (alterado pelo art. 3º da Lei Nº 16.505, de 27 de Dezembro de
2023).
de 19 de Julho de 2023 (alterado pelo art. 3º da Lei Nº 16.505, de 27 de Dezembro de
2023).
Data criação inicial
2024-05-10-155933