Arquivo avulso
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Descrição
Alerta sobre a Instrução Normativa – TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024, que
dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados,
Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I
do art.166-A da Constituição Federal.
dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados,
Distrito Federal e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I
do art.166-A da Constituição Federal.
Data criação inicial
2024-04-19-002415