Arquivo avulso
Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Arquivo
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Alerta sobre os prazos estabelecidos pelo art. 42 da LDO – Lei Nº16.424, de
19 de Julho de 2023 (alterado pelo art. 3º da Lei Nº 16.505, de 27 de Dezembro de 2023).
19 de Julho de 2023 (alterado pelo art. 3º da Lei Nº 16.505, de 27 de Dezembro de 2023).
Data criação inicial
2024-04-19-002227