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Sim
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Descrição
Para debater a seguinte proposição: "substitutivo total ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 21/2023, processo 238.148, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que "acresce §§ 1° e 2º ao art. 6º da Lei Complementar nº 262, de 18 de junho de 2020, que 'dispõe sobre a reorganização e consolidação do programa de adoção de praças públicas e de esportes e áreas verdes – PAPPE e do Programa de Manutenção e Proteção de Canteiros Centrais e Encostas das vias públicas - PMPCE e da outras providências".
Data criação inicial
2024-04-12-141019