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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Para debater a seguinte proposição "Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 98/2023, processo 239.868, de autoria do Prefeito Municipal, que "altera os incisos 1 e II do art. 3º da lei complementar nº 420, de 21 de junho de 2023, que 'desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de vielas para passagem de pedestres, de propriedade é da municipalidade, localizadas no loteamento Parque Santa Bárbara, autoriza a venda a proprietários lindeiros e dá outras providências"".
Data criação inicial
2024-04-12-133604