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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/255/pauta/dom.pdf
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Para debater a seguinte proposição: "Projeto de lei complementar (PLC) nº 104/2023, processo 239.902, de autoria do Prefeito Municipal, que "institui no Município de Campinas o programa de regularização social das construções clandestinas e irregulares existentes nos conjuntos habitacionais e/ou em empreendimentos de interesse social na forma que especifica e da outras providências.”".
Data criação inicial
2024-04-12-113223