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Não
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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/252/pauta/publicacao_dol-1-2024-a.publ.-plc-107-2023.pdf
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Sim
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Descrição
Para debater Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 10772023, processo 239.963, de autoria do Prefeito Municipal, que "altera a Lei Complementar n° 208, de 20 de dezembro de 2018, que 'dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas.
Data criação inicial
2024-04-12-105743