Arquivo avulso
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Arquivo
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Descrição
ISS. Proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil. Obrigação de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias. 1. Cumpridas as obrigações tributárias pela incorporadora, identificada como proprietária do imóvel / dona da obra, torna-se desnecessária a abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias específica para o empreendimento submetido ao regime de Patrimônio de Afetação.
Data criação inicial
2024-04-09-135352
Prefixo de Ordenação
003