Arquivo avulso
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Arquivo
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Descrição
ISS. Proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil. Obrigação de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias. 1. Devem promover a abertura de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias o proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil, para cada obra que realizar, independentemente do valor do serviço, nos termos do artigo 19, VI da Lei municipal nº 12.392/05 e do artigo 57, II, d do Decreto municipal nº 15.356/05.
Data criação inicial
2024-04-09-111856
Prefixo de Ordenação
002