Solução de Consulta DRM/SMF nº 001/2024

ISS. Atividade atípica de instituição financeira. Emissão de Nota Fiscal de Serviços. 1. As instituições financeiras estão dispensadas da emissão da Nota Fiscal de Serviços em todas as operações de prestações de serviços, desde que utilizem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), observados os termos dos artigos 2º e 5º da Instrução Normativa DRM/SMF nº 03, de 20 dezembro de 2013. 2. A responsabilidade pelo crédito tributário decorrente do ISSQN, definida na Lei municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, não sofre modificação perante as condições estabelecidas na Instrução Normativa DRM/SMF nº 03/13.