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https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/audienciapublica/251/ata/transcricao_da_54-2023-a.publ.-plc-110-2023.pdf
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Sim
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Descrição
Para debater a seguinte proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 110/2023, processo 239.999, de autoria do Prefeito Municipal, que "autoriza o poder executivo municipal a outorgar, mediante licitação, a concessão onerosa para execução dos serviços públicos de remoção, depósito e guarda de veículos, cujos condutores e/ou proprietários ou possuidores tenham sido enquadrados no cometimento de infrações à legislação de trânsito, ou de transportes, ou de posturas municipais em vias e logradouros públicos sob circunscrição do município de campinas".
Data criação inicial
2024-03-12-100624